Legislação Federal
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Legislação Federal
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Tributário
- Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/64)
- Código Florestal (Lei n. 12.651/12)
- Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01)
- Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
- Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
- Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79)
- Lei n. 7.433/85
- Decreto 93.240/86
- Decreto-Lei n. 167/67 (Cédulas de Crédito Rural)
- Decreto-Lei n. 413/69 (Cédulas de Crédito Industrial)
- Lei n. 6.313/75 (Cédulas de Crédito à Exportação)
